Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade do julgamento monocrático pela presidência desta corte. RISTJ, art. 21-E, V.
«1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É permitido «ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (...) (EDcl no REsp 1.269.844/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Recurso especial. Não-exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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754 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Revisional de contrato. Alienação Fiduciária para aquisição de automóvel em 60 prestações. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento. Confirmação. Nos termos da Súmula 288 deste TJRJ, não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, com preço incompatível com a condição de hipossuficiente. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Desprovimento do recurso.
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755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Militar. Concussão. Correlação entre denúncia e sentença. Observância. Comprovação da materialidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Julgamento monocrático. Prévio esgotamento de instância ordinária. Embargos de declaração que não examinam o mérito. Correção de erro material. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo o Tribunal de origem recebido os embargos de declaração como agravo regimental, não há falar em acolhimento do princípio da fungibilidade, no Juízo a quo. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afirmaram a permanência da associação criminosa integrada pelo recorrente mediante análise do amplo acervo probatório colhido no curso das investigações e na instrução processual. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo que não rebate os argumentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de impugnação aos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Dano moral. Danos morais. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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762 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Argumento de não incidência da Súmula 7/STJ. Rediscussão de tema já apreciado. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º do (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Não incidência.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Tráfico de drogas. 381,83 g de cocaína (360 porções). Vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no acórdão da apelação. Fundamentação inidônea. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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764 - TJRJ. Agravo interno em Agravo de instrumento. Julgamento monocrático, com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de terceiro no polo passivo não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Resp 1.704.5201). Precedentes desta Câmara. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.
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765 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Réu citado por edital. Revelia. Sentença de procedência. Confirmação. Inexistência de nulidade. Condomínio Autor que se valeu de todos os meios na tentativa de localização do Réu, em observância aos requisitos legais previstos no CPC, art. 257. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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766 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Plano de saúde. Validade do reajuste por mudança de faixa etária. Prova pericial que apurou aumento anual com incide superior ao devido. Restituição do excesso. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação dos Tema Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Razões da agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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767 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
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768 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 438/STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM QUE SUGERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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769 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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770 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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771 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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772 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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773 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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774 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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775 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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776 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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777 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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778 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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779 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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781 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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782 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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783 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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784 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
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786 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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788 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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790 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
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791 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
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792 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
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793 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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794 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
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795 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
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796 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis. Imóvel arrematado. Ex-proprietário. Ilegitimidade ativa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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799 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Agravos. Apelação cível. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.
«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I.... ()
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800 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Pis. Cofins. Repasse. Usuário. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Legitimidade passiva. Falta. Competência. Justiça comum. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.... ()
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