(DOC. VP 197.9062.7005.9400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade do julgamento monocrático pela presidência desta corte. RISTJ, art. 21-E, V.

«1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. 2 - Correta a incidência, no caso, da Súmula 284/STF, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Sup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote