Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Julgamento monocrático. Orientação dominante. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Apreciação do colegiado. Superação de eventual nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Equidade. Inaplicabilidade. Proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. ... ()
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504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Adesão ao parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia. Não suspensão da ação penal. Precedentes desta corte. Óbice processual aplicável para as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Procedimento licitatório. Alegação de que restou frustrada a competitividade do certame. Necessidade, no caso dos autos, de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade.
«1. O Tribunal a quo, com base na interpretação das cláusulas do edital da licitação e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou frustrada a competitividade do certame. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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507 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.
Ausente algum prejuízo na prolação da decisão monocrática, sabido que o presente recurso submete a apreciação da matéria ao Colegiado, não fosse o fato de o entendimento adotado estar alinhado à jurisprudência predominante deste Tribunal, não há cogitar de cerceamento de defesa. ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático do mérito do recurso especial. Precedente. Decisão agravada que apenas reafirmou a inadmissibilidade do apelo nobre. Preliminar de nulidade afastada. Súmula 284, STF. Ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei supostamente violado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o Regimento Interno do STJ e o CPC/2015, art. 932 autorizam expressamente o julgamento monocrático do recurso especial. ... ()
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509 - STJ. Processo penal. Peculato. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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510 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIABILIDADE.
Inexiste óbice ao julgamento monocrático do agravo de instrumento, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, superado, de qualquer modo, eventual prejuízo que se possa cogitar tendo em vista o exame do presente recurso pelo Colegiado.... ()
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511 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Afastamento. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegalidade. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Verossimilhança. Alegação. Falta. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO DE TRÂNSITO.... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipótese de julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Agravo interno improvido.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.
«1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Violação. Inexistência.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Inconformismo decorrente do julgamento monocrático. Possibilidade. Mérito. Razões que não lograram infirmar o fundamento da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Art. 42 da Lei de drogas. Agravo desprovido.
1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... ()
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518 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Auto de infração. Nulidade. Transporte de mercadoria. Documento inidôneo. Não comprovação. ICMS. Multa. Cobrança. Descabimento. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido, pois lastreado na Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes do STJ. Mérito. Reiteração das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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520 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Aplicação de jurisprudência consolidada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantida. Súmula 83/STJ. Não apresentação de jurisprudência contrária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... ()
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521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Delitos interestaduais e transnacionais. Comprovadas. Continuidade delitiva. Identificada. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Adequada a fundamentação e proporcional os acréscimos de 1 ano e 6 meses para o tráfico e de 10 meses e 15 dias para a associação, diante das circunstâncias judiciais da culpabilidade, consistente na quantidade e na natureza da droga (1.186 kg de cocaína); da conduta social, pela condição de chefe da organização criminosa e dos antecedentes criminais, considerada uma condenação com trânsito em julgado, assim como as majorantes pela interestadualidade e transnacionalidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico e da continuidade delitiva do tráfico de entorpecentes, comprovadas por meio das interceptações telefônicas autorizadas. ... ()
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Impugnação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem imobiliária. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Corretor. Atuação não determinante para o sucesso do negócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É possível o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula desta Corte de Justiça, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 932, IV, a. 1.1. Mesmo que assim não fosse, o suposto vício ficaria superado, tendo em conta que «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021). 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em decorrência da máxima pas de nullité sans grief. 3. Registre-se, ao ensejo, que, «no caso da apresentação de memoriais, não é possível presumir eventual prejuízo, uma vez que não se trata de ato substancial e intrínseco à defesa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). 4. Para derruir o entendimento estadual - no sentido de que a atuação do ora agravante não teria sido efetivamente determinante para o sucesso do negócio - seria indispensável o revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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524 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Compra de motocicleta. Atraso de quatro meses na entrega do veículo. Dano moral. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 343/STJ. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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525 - STJ. Penal. Agravo regimental tutela provisória no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada nulidade da sessão de julgamento pelo Júri. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento do HC 277.396/SP. Reiteração do pedido. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Regime inicial. Pena substitutiva. Agravo desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Vias recursais na instância ordinária. Não exaurimento. Súmula 281/STF. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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531 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser, Verão e Collor I. Julgamento monocrático, com aplicação da tese jurídica fixada no recurso especial repetitivo.147.595/RS. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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532 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ. Desnecessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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533 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226 não configurada. Aresto atacado que afirma a existência de outras provas independentes e suficientes para a condenação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam esses fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e 34, VII e XVIII, a, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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534 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -ARTÍFICES - CONSTRUÇÃO CIVIL - UNIDADE DE MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA AOS AGENTES INSALUBRES - LAUDO ADMINISTRATIVO 2/2009. PERÍCIA JUDICIAL - GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 413/RS – STJ.
I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932.... ()
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535 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A legislação processual e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932 ; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ) permitem ao Relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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537 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE TELEVISOR. VÍCIO APRESENTADO NO PERÍODO DA GARANTIA. CONSERTO REALIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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539 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Cobrança. Obra de pavimentação. Lei específica. Exigência. Valorização do imóvel. Inobservância. Devolução dos valores. Correção monetária. Índice. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por morte em acidente aéreo. CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao CPC/1973, art. 557, caput. Inocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Ilegalidade não evidenciada. Exclusão da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932 e 21-E, V, do RISTJ, constitui tribuição do Presidente desta Corte Superior não conhecer, por decisão monocrática, o recurso inadmissível, não havendo nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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542 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO À REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O INVENTARIANTE ESTEJA DESCUMPRINDO OS DEVERES INERENTES AO MÚNUS DO QUAL FOI INVESTIDO. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Correta incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido.... ()
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544 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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545 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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546 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 10. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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547 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Software. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Documentação. Apresentação. Falta. Peça obrigatória. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Súmula 83/STJ. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Decisão monocrática que conheceu do agravo e analisou o mérito do recurso especial, concluindo pela inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e pela incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do agravo de instrumento, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou o agravo, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes: AgRg no AREsp 271.769/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/13; Resp 1.081.116/PA, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, Dje 17/09/08. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e 34, VII e XVIII, a, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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