(DOC. VP 457.7726.0149.6790) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.  PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -ARTÍFICES - CONSTRUÇÃO CIVIL - UNIDADE DE MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA AOS AGENTES INSALUBRES - LAUDO ADMINISTRATIVO 2/2009. PERÍCIA JUDICIAL - GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 413/RS – STJ. 

I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932. Ainda que assim não fosse, a superação do alegado prejuízo, através do exame Colegiado, conforme a jurisprudência do e. STJ. II - Tendo em vista incontroversa a exposição dos autores aos agentes insalubres, consoante laudo administrativo 02/09 e perícia judicial; bem como a falta ou mesmo insuficiência no fornecime

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