(DOC. VP 207.5953.4003.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental tutela provisória no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada nulidade da sessão de julgamento pelo Júri. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. 2 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3 - Agravo regimental desprovido.»

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