(DOC. VP 231.0260.9671.0240)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Adesão ao parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia. Não suspensão da ação penal. Precedentes desta corte. Óbice processual aplicável para as alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A adesão ao parcelamento do débito tributário para fins de suspensão da ação penal deve ocorrer antes do recebimento da denúncia. No caso, foi realizado após, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º. Precedentes desta Corte. 3 - Uma vez incide

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