Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... ()
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302 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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308 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Questões já apreciadas em habeas corpus substitutivo. Prejudicialidade. Julgamento monocrática. Previsão legal. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão nos arts. 34, XI, do RISTJ e 557 do CPC/1973, c/c 3º do CPP, mormente na hipótese em que as questões nele abordadas já foram apreciadas, em sua integralidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus substitutivo de recurso especial, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A recorrente não combateu o argumento adotado na decisão, que negou provimento ao recurso especial ante a impossibilidade de modificação da sentença exequenda em embargos à execução, por força da coisa julgada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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310 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. CF/88, art. 195, § 6º. Aplicação à contribuição ao pis. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Competência do relator para julgamento monocrático, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º) começa a fluir da publicação do ato normativo que majorou a contribuição social. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da USP. Omissão. Julgamento monocrático. Verificada. Omissão quantos aos elementos de evidência da competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios acolhidos em parte sem efeitos modificativos.
1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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314 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Admissibilidade do julgamento monocrático. (CPC, art. 557, caput. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo). Omissão. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e novos argumentos esgrimidos. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido.
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V, «a. Possibilidade. Ação declaratória. Inexistência de negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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317 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Nesse mesmo sentido é o CPP, art. 499 Militar - CPPM. ... ()
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318 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação da Súmula 330/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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319 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Instalação de hidrômetro individual. Dano moral. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da Súmula 343/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido
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320 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «cautoriza o relator a conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, «se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
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321 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Pretendida prevalência do voto vencido contrário ao julgamento monocrático. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso quando houver divergência entre a sentença de mérito e o voto majoritário do acórdão recorrido. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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322 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11. Não ocorrência. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTF, art. 161, parágrafo único. Uso das algemas justificado diante da tentativa de fuga do reclamante 4. Agravo a que se nega provimento.
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático do reclamo. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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324 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Julgamento monocrático, com fundamento no Tema Repetitivo 414 do STJ. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Mera repetição de argumentos. Agravos internos desprovidos.
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325 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Julgamento monocrático, com fundamento no Tema Repetitivo 414 do STJ. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Mera repetição de argumentos. Agravo interno desprovido.
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326 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Julgamento monocrático, com fundamento no Tema Repetitivo 414 do STJ. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Mera repetição de argumentos. Agravo interno desprovido.
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327 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III d. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial era viável, com fulcro no CPC/2015, art. 932, III, pois se concluiu que o recurso especial era inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Julgado recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Execução provisória da pena. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1 - A decisão singular que negou provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator no Superior Tribunal de Justiça a dar ou negar provimento, monocraticamente, a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Razões do especial dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Autoridade coatora. Sede da matriz. Súmula 83/STJ. Omissão inexistente.
«1. A inovação trazida pelo CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... ()
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331 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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336 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. Empréstimos consignados. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 295/STJ. Razões do agravante que não me convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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337 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento monocrático com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887. Validade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Agravo interno desprovido.
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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340 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Suposta ilegalidade no julgamento monocrático. Manifesta improcedência. Norma regimental apta a respaldar a decisão. Mérito. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da súmula 281/STF.
2 - Agravo interno não provido.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão que, em sede de anteriores embargos, entendeu por bem tornar sem efeito o julgamento monocrático submetendo-O, agora a julgamento do colegiado. Devido processo legal que, ao contrário do sustentado pelo embargante, é privilegiado. Demais questões a serem objeto de análise quando do julgamento do apelo excepcional. Agravo regimental desprovido.
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343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Notas taquigráficas. Prejuízo à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Não comprovação. Omissão não verificada.
«I- O julgamento monocrático encontra expressa previsão legal no Lei 8.038/1990, art. 38 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1 - Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a previsão regimental para tal mister e a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático de reconsideração. Ausência de conteúdo decisório. Inocorrência de carga lesiva. Descabimento.
«1 - A decisão que, no exercício do juízo de retratação próprio do efeito regressivo do agravo interno (então regimental), reconsidera a monocrática com o fim de meramente conhecer do agravo do CPC/1973, art. 544, não desafia novo agravo interno, à míngua de carga lesiva. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento monocrático. Ilegalidade não evidenciada. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A recorrente não combateu o argumento adotado na decisão que, examinando a tese calcada no Lei 12.514/2011, art. 5º, registrou a impossibilidade de conhecimento da questão por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv. julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.... ()
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350 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Mercadoria. Transferência. Estabelecimento do mesmo titular. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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