STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 295/STJ - 09/09/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.1900)
Consumidor. Banco. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Contratos posteriores à Lei 8.177/1991. Validade. Lei 8.177/1991, art. 6º, I, II, Lei 8.177/1991, art. 10 e Lei 8.177/1991, art. 11. CDC, art. 51.
«A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.»
Jurisprudência - Súmula 295/STJ