(DOC. VP 142.7803.8001.7600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão que, em sede de anteriores embargos, entendeu por bem tornar sem efeito o julgamento monocrático submetendo-O, agora a julgamento do colegiado. Devido processo legal que, ao contrário do sustentado pelo embargante, é privilegiado. Demais questões a serem objeto de análise quando do julgamento do apelo excepcional. Agravo regimental desprovido.

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