Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão em sede de liquidação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Julgamento monocrático. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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202 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência. .
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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203 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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204 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Retratação. Possibilidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Configurada.
1 - O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes.... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC, CPC/2015, art. 932, V, «a e do Enunciado Sumular 568 do STJ. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Tese jurídica sedimentada em recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento monocrático. Cabimento. Conselho regional de educação física. Profissional formado em curso de licenciatura. Impossibilidade de atuar na área destinada ao bacharel.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial está em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR
0074576-22.2024.8.19.0000. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo simples e roubo circunstanciado, na modalidade tentada, e em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Inviabilidade. Requisitos não configurados. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Previsão no RISTJ. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não verificação. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância com a jurisprudência predominante da Corte, nos termos do art. 34, XX, RISTJ e Súmula 568/STJ. ... ()
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219 - STJ. Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF. Agravo improvido. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«1.Da decisão monocrática nos Embargos de Declaração opostos a acórdão, é necessária a interposição do Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, sem o que impossível o exaurimento das instâncias ordinárias. ... ()
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220 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Embargos infringentes inadmissíveis. Decisão unânime. Não ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator da apelação. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado em agravo interno. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 - Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... ()
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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Condenação ao pagamento de custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Possibilidade. Agravo desprovido.
«- É possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A recorrente não combateu o argumento adotado na decisão, que que não conheceu do recurso especial por ausência do interesse de recorrer. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Tributário. Julgamento monocrático. Cabimento. Exegese da Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Cabimento. Precedentes.
«1. É legítimo o julgamento monocrático pelo relator quando baseado em jurisprudência já firmada pelo órgão julgador, exegese que se infere dos preceitos da Súmula 568/STJ, verbis: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Possibilidade. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF. Agravo não provido.
1 - « O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSOS PROVIDOS.
1.A correção monetária da indenização securitária deve ter como marco inicial a data da apólice vigente à época do sinistro, nos termos da Súmula 632/STJ. ... ()
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228 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.... ()
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229 - STF. Direito processual penal. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Embargos de declaração na apelação decidido monocraticamente pelo Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão monocrática do tribunal a quo publicada em 16/11/2010.
«1. O caso ora em discussão - negativa de admissibilidade do recurso extraordinário, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem - é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação no dia do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Previsão legal. Princípio da colegialidade. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a realização da citação no dia do interrogatório do réu não implica, por si só, nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Alegações de falso testemunho. Não comprovação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, e da Súmula 568/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Tráfico de drogas. Fixação de regime. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/9/2019). ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Súmula 281/STF. Interposição de agravo interno. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo - pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no Resp 1.349.008/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2016). ... ()
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236 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Julgamento monocrático da impetração. Possibilidade. Habeas corpus contra acórdão do plenário deste supremo tribunal. Inviabilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Estado do Rio de Janeiro. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Cabimento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Expressa previsão legal. Colegialidade, Juiz natural e devido processo legal não violados. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático pelo não conhecimento de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida é medida que se encontra expressamente autorizada pelo CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. CTB, CTB, art. 277. Teste de etilômetro. Recusa de realização. Demonstração do estado de embriaguez. Desnecessidade. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade do julgamento monocrático do recurso especial. Princípio da colegialidade respeitado. Decisão agravada que se sustenta em fundamentos autônomos e suficientes. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, pois incidem harmonicamente os princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, está «resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente (AgInt no AREsp. 11.299.735/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/9/2018). ... ()
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241 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade numérica. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... ()
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Requisito legal não preenchido. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação do referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Perda do direito de preferência. Inocorrência.
«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento monocrático de embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada. Não interposição de agravo interno. Matéria trazida no recurso especial coincide com o decidido nos embargos de declaração. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
«I - É incabível o recurso especial interposto contra julgamento monocrático de embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada, no caso em que a matéria trazida no recurso especial coincide com o decidido nos embargos de declaração, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281/STF. ... ()
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247 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 401/STJ. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.
«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.
«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Prática de ato libidinoso ofensivo à liberdade sexual. Fato que se amolda à figura típica do estupro de vulnerável.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência dominante acerca do tema. Possibilidade. Previsão legal (CPC/2015, art. 932). Tributário. Execução fiscal. Renajud. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.
«1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, «a, do CPC/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). ... ()
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