(DOC. VP 202.4425.7000.0300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Julgamento monocrático da impetração. Possibilidade. Habeas corpus contra acórdão do plenário deste supremo tribunal. Inviabilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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