(DOC. VP 202.2430.5002.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Súmula 281/STF. Interposição de agravo interno. Necessidade. Recurso não provido.

«1 - Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo - pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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