Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Juízes classistas. Lei 10.474/2002.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravos regimentais improvidos.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. 2 Não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois os fatos da lide não foram contestados pelo recurso especial, tratando-se tão somente de matéria de direito.... ()
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104 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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105 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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106 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.
1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado nas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF - como na hipótese - , encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V, «a. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1. O julgamento monocrático de procedência do recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ é possível em virtude dos arts. 932, V, «a, do CPC/2015 e 255 do RISTJ combinados com a Súmula 568/STJ. ... ()
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110 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.
«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... ()
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111 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Medida Provisória 2.196/2001 legitimidade passiva. União.
«1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do r. Juízo da recuperação judicial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Insurgência da agravante.
1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do Tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do CPC/2015, art. 955 e da Súmula 568/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no Código de Processo Civil e no RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manutenção do julgamento monocrático que apontava diversos óbices. Insuficiência da fundamentação para afastar as razões da decisão monocrática. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Legitimidade. Jurisprudência consolidada. Dosimetria da pena. Negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - É legítimo o julgamento monocrático de habeas corpus quando fundamentado em jurisprudência consolidada e ausente qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a intervenção do colegiado.... ()
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro em concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Remição. Impossibilidade de cálculo pela soma das horas. Agravo regimental improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portuanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e apropriação indébita. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado nas Súmula 155/STF, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 523/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 273/STJ, e na jurisprudência consolidada nesta Corte, encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade.
2 - CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Acórdão da mesma turma. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. Não cabem Embargos de Divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incêndio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Internação. Medida imposta adequada.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo relator não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, dado que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação constitucional. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial repetitivo. Não cabimento. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Recurso contrário à jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A respeito da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, a cognição deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de ser incabível tal reclamação em virtude da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Alegação de impossibilidade de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso especial manejado contra apelação julgada por meio de decisão monocrática, quando ainda cabível agravo regimental na origem. Ausência de exaurimento da via recursal ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Suposta ausência de dolo específica. Incidência de óbice processual. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso do recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o RISTJ, art. 253, quando incidente óbice sumular, tais como na hipótese. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «a e «b do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«I - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a e «b do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático do writ. Art. 192 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal atualizado com a introdução da emenda regimental 30/2009. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Ao contrário do que alegam os agravantes, «[...] o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua ‘objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’ (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER 30/2009) (HC 109.353/SP, Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJe 13/12/2013). ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo a decisão sido proferida de forma monocrática, verifica-se que não houve o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Embargos de declaração opostos à decisão colegiada. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto interposto o recurso especial contra decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... ()
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142 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Excluída alegação de cerceamento de defesa. Possibilidade de apresentação de memorial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. No julgamento fundamentado no CPC/1973, art. 557, não subsiste a alegada ofensa ao direito de defesa dos agravantes, haja vista a previsão de cabimento de agravo dirigido ao órgão competente para o julgamento do recurso, conforme preceituam os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. De outra parte, a circunstância de que o art. 159 do RISTJ não enseja sustentação oral em sede de agravo, por si só, não implica cerceamento de defesa, ante a possibilidade de apresentação de memoriais pelas partes interessadas.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.? APELO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. 1.A interposição de agravo interno deve observar os requisitos de admissibilidade constantes no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. Tendo o órgão colegiado do tribunal a quo, em sede de agravo interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há por que falar em ofensa ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos princípios da colegialidade, ampla defesa e contraditório. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos princípios da colegialidade, ampla defesa e contraditório. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos princípios da colegialidade, ampla defesa e contraditório. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior.
«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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