(DOC. VP 145.8423.6004.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Embargos de declaração opostos à decisão colegiada. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. Não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto interposto o recurso especial contra decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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