(DOC. VP 135.6334.4002.7100)

STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. Tendo o órgão colegiado do tribunal a quo, em sede de agravo interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há por que falar em ofensa ao CPC/1973, art. 557. 2. É possível o provimento monocrático de apelação nas situações previstas no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. 3. Agravo regimental desprovido.»

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