(DOC. VP 221.2020.9494.3332)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do r. Juízo da recuperação judicial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Insurgência da agravante.

1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do Tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do CPC/2015, art. 955 e da Súmula 568/STJ. 2 - Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referentes à empresa em recuperação judicial e seus bens. Precedentes: REsp. 1867694/MT/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC 166.811/MA/STJ, R

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