(DOC. VP 188.2735.9003.7700)

STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - In casu, o pedido veiculado no recurso ordinário relativo ao trancamento da ação penal em

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