(DOC. VP 270.9534.6407.9898)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.? APELO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. 1.

A interposição de agravo interno deve observar os requisitos de admissibilidade constantes no CPC, art. 1.021, § 1º. 2. Causa de pedir sub judice que consiste na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado, cuja validade da pactuação foi reconhecida no julgamento monocrático que deu provimento ao apelo interposto pelo réu para julgar improcedente a ação. 3. Agravo interno que não impugna a matéria sub j

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