(DOC. VP 183.0393.6002.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2 - No mais, a fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob

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