(DOC. VP 190.3530.1008.3100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote