(DOC. VP 176.3241.8005.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Internação. Medida imposta adequada.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo relator não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, dado que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2. A medida socioeducativa de internação aplicada na hipótese está de acordo com o disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I

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