(DOC. VP 231.1010.8915.4236)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação constitucional. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial repetitivo. Não cabimento. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Recurso contrário à jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A respeito da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, a cognição deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de ser incabível tal reclamação em virtude da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2 - Não se observa a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário

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