Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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951 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Confirmação pelo órgão plural. Nulidade. Inexistência. Indicação de pontos omissos na análise colegiada. Ausência. Alegações recursais genéricas. Súmula 284/STF. Assertiva de apreciação meramente formal pelo colegiado. Afirmação oposta ao consignado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste nulidade por violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática é confirmada pelo colegiado, sem indicação concreta de prejuízo algum à parte pelo procedimento. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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960 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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961 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... ()
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962 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Anulação pelo Tribunal de Justiça da sentença absolutória proferida no julgamento pelo tribunal do Júri. Afetação do tema 1.087/STF. Ausência de fato novo. Pr eclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de t er transcorrido mais de 8 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência do STJ. Art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. ... ()
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966 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Contrarrazões apresentadas nesta instância. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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967 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.
1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA: CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TJRS, MOSTRA-SE VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADA. ... ()
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968 - STJ. Execução fiscal. Agravo interno recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Possibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Cabimento.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Astreintes. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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970 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável em continuação. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Não inclusão. Denegação da segurança. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Aplicação da Súmula 568/STJ.
I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Steffen Bebidas Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária, além de compensação tributária dos valores recolhidos a mais nos últimos 5 anos anteriores à impetração. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de nulidade. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Disparo de arma de fogo em local habitado. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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974 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sessão de julgamento em nome de advogado falecido dois anos antes. Defesa patrocinada por mais de um advogado. Ausência de nulidade.
«1. A decisão agravada está em conformidade com a previsão legal e regimental de julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (RI/STF, Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312,). ... ()
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975 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Punibilidade extinta. Prescrição da pretensão punitiva.
«Agravo regimental não conhecido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, III ambos Código Penal.... ()
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977 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no REsp 1.349.008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso sequencial superior de enfermagem auxiliar e gerência ambulatorial. Curso aprovado pelo conselho federal de educação. Art. 3º da Resolução 1/99 daquele órgão. Cumprimento pela ré. Legalidade. Boa-fé da instituição de ensino. Propaganda enganosa. Não tipificação. Curso reconhecido pelo conselho nacional de educação. Lesão moral não configurada. Licitude da instituição de ensino. Reparação civil indevida. Inversão do julgamento monocrático. Preliminares de intempestividade e prevenção rejeitadas. Recursos da ré provido e da autora improvido.
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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. 1) julgamento do recurso especial por órgão colegiado. Julgamento monocrático do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPP, art. 3º. 2) dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal pertinente. 3) dissídio jurisprudencial com paradigma em sede de julgamento de habeas corpus. 4) dissídio jurisprudencial que não demonstra similitude fática. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposto no CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. 1.1. No caso em tela, três foram os vícios constantes na decisão monocrática apontados para o não conhecimento do recurso com base na CF/88, art. 105, III «c - CF/88. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recuperação judicial. Requisitos. Preenchimento. Produtor rural. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recuperação judicial. Requisitos. Preenchimento. Produtor rural. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento médico. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Penhora. Salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação criminal em que teria o corrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 15 anos após o julgamento de revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 15 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da revisão criminal em que teria o corrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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986 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.
«Com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que deu nova redação ao CF/88, art. 155, IX, a Federal, incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO.... ()
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987 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Violação ao princípio do colegiado. Ausência. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Previsão regimental. Erro na capitulação da denúncia. Defesa do réu quanto aos fatos expostos. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via do writ. Tese de nulidade do recebimento da denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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989 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenização por dano material. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Omissões configuradas aptas, em tese, para modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade das demais teses recursais.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de grupo econômico e indenização por dano material. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de cobrança de seguro cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de tutela cautelar antecedente. Agravo interno interposto antes da decisão dos embargos. Prejudicialidade. Julgamento monocrático dos embargos. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório.... ()
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993 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade.
2 - BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 90 KG DE MACONHA. CONTEXTO DE TRÁFICO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. ALEGADA INOVAÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e previdenciário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento.
1 - Cabe ao relator, em decisão monocrática, não conhecer de recurso especial manifestamente inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Distrato. Revisão. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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996 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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997 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICIAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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998 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Preclusão. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação especificada. Aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do RISTF, art. 67, § 6º, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. ... ()
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999 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Penhora. Preferência legal. Crédito trabalhista e tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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1000 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Nulidade. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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