(DOC. VP 231.2040.6690.1875)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recu

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