(DOC. VP 202.4413.2001.0500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Preclusão. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação especificada. Aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do RISTF, art. 67, § 6º, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. 2 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. 3 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 4 - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote