(DOC. VP 155.7782.2001.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Astreintes. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Estando as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, atrai-se o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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