(DOC. VP 195.2972.1005.7300)

STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Punibilidade extinta. Prescrição da pretensão punitiva.

«Agravo regimental não conhecido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, III ambos Código Penal.»

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