(DOC. VP 210.8080.4545.6237)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1 -1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado em relação a alegada violação ao princípio do duplo grau de jurisdição em razão do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. 2 - O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do CPC

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