(DOC. VP 193.7580.2003.8600)

STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de nulidade. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. 2 - A questão foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais. 3 - Não cabe exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da CF/88, art. 102, III

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