(DOC. VP 202.8744.0003.6700)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Nulidade. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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