Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias corridos. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito da Justiça Criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio a especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.
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703 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas no réu durante audiência de interrogatório sem devida fundamentação. Tribunal de origem anulou o feito desde a referida audiência. Aplicação adequada do enunciado sumular. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RIS, art. 161, parágrafo únicoTF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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704 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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705 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Ratificação pelo colegiado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prequestionamento da matéria federal. Divergência jurisprudencial comprovada. Não incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e 7, 83 e 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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708 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal a quo dos declaratórios opostos à decisão colegiada. Questão diversa. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível.
«1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado 281/STF). ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Hipóteses do CPC/1973, art. 557. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«OCPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com enunciado sumular ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando tal ato cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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710 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
HAVENDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA, COMO NO PRESENTE CASO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, VIÁVEL SE MOSTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NOS MOLDES DO QUE DISPÕEM OS arts. 932, VIII, DO CPC COMBINADO COM O 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.... ()
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, RET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MODIFICADA POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. ART. 47, CAPUT, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 1.614/1990, QUE ESTIPULOU A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RET, PROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO DE TRABALHO, ATÉ O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASE. LAUDO PERICIAL, QUE CONSIGNOU A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, AO INVÉS DA GRATIFICAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. PERITO, QUE EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO UTILIZOU A TAXA SELIC APÓS DEZEMBRO/2021, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO JULGADO. LAUDO PERICIAL, QUE DESCONSIDEROU PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CREDORA, QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE VERBAS, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO COM BASE NA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, ATUALIZADA NA FORMA PREVISTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ATÉ DEZEMBRO/2021, QUANDO DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA E.C. 113/2021. PRECEDENTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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712 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de pensão. Tutela de urgência. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos de convicção juntados pelo autor que se mostram incapazes de conferir, por ora, verossimilhança ao direito alegado. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Possibilidade de julgamento monocrático. Recurso desprovido (CPC, art. 932, IV).
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713 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Medida cautelar de separação de corpos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. O agravante não cuidou de indicar, quando da interposição do agravo regimental na origem, a violação do CPC, art. 557, de 1973, em razão da impossibilidade de julgamento monocrático quando necessária a reapreciação de provas. Dessa forma, resta caracterizada a indevida inovação recursal, o que obsta o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº. 1.150, DO STJ. AMPLA LEGITIMIDADE DO BANCO EM QUESTÕES ENVOLVENDO O PASEP. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V,
"b, DO CPC. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA.... ()
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715 - TJPE. Sucessão-agravo de instrumento-recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- agravo de instrumento julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.
«1. A demora na análise e julgamento do Agravo de Instrumento pelo antigo relator fulminou o periculum in mora. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inexistência. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao pri ncípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Regime inicial de cumprimento de pena. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... ()
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718 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Transporte aéreo. Erro no fornecimento de dados do passageiro. Dano moral não configurado. CDC. CDC. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
«O caso em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 557. Cabimento do julgamento monocrático. Discussão prejudicada. Admissibilidade do apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocrático. Assim, com a análise do presente agravo regimental, fica superada a discussão em relação ao cabimento ou não da decisão fundada no CPC, art. 557. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Impossibilidade. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, «b» e «c», e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 27/9/2021). ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impugnação específica de todos os fundamentos. Fundamentação deficiente. Revolvimento fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Agravo desprovido.
«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 253, II, «a, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Disposição regimental amparada pelo diploma processual civil de 2015 e também pelo CPP, art. 3º. Pleito de anulação do processo desde o julgamento dos embargos infringentes por ausência do relator do voto vencido que abriga a divergência favorável à agravante. Matéria suscitada somente nas razões do especial. Inovação recursal. Ausência do devido prequestionamento. Prejuízo não demonstrado. Mera presunção. Regimental que pretende a rediscussão das matérias já enfrentadas.
1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo legal nas disposições contidas nos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, aplicável à matéria criminal por força do disposto no CPP, art. 3º. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido o recurso. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido o recurso. ... ()
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725 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu tutela de urgência para determinar a migração do contrato de saúde das agravantes para a modalidade familiar. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação da Súmula 59/STJ. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Ausência. Tema relevante para o julgamento da controvérsia. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, bem assim na orientação que emana da Súmula 568/STJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SOB SUA TITULARIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE E DETERMINAR O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO BMG A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUECONHECEU PARCIALMENTE DO APELO E LHE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES.
1.Não conhecimento do agravo interno interposto pelo réu, diante da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
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728 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«– O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... ()
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729 - TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo contra decisão terminativa em recurso de apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Dano moral in re ipisa. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 297/STJ. Súmula 036/TJPE. Demonstrado ilícito em razão da inscrição negligente e indevida do nome da apelada em cadastro de inadimplentes. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 557 de 1973. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Exame pelo colegiado em sede de agravo interno. Recurso não provido
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao CPC, art. 557 de 1973 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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731 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, II e III, do CPC. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 98, § 3º. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EFEITOS “EX TUNC”.
I - Não evidenciada ofensa ao CPC, art. 932, haja vista a índole de economia processual no julgamento monocrático, conforme posição deste Órgão Fracionário. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade do julgamento monocrático pela presidência desta corte. RISTJ, art. 21-E, V.
«1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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735 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É permitido «ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (...) (EDcl no REsp 1.269.844/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Recurso especial. Não-exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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737 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Revisional de contrato. Alienação Fiduciária para aquisição de automóvel em 60 prestações. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento. Confirmação. Nos termos da Súmula 288 deste TJRJ, não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, com preço incompatível com a condição de hipossuficiente. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Desprovimento do recurso.
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738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Militar. Concussão. Correlação entre denúncia e sentença. Observância. Comprovação da materialidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Julgamento monocrático. Prévio esgotamento de instância ordinária. Embargos de declaração que não examinam o mérito. Correção de erro material. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo o Tribunal de origem recebido os embargos de declaração como agravo regimental, não há falar em acolhimento do princípio da fungibilidade, no Juízo a quo. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afirmaram a permanência da associação criminosa integrada pelo recorrente mediante análise do amplo acervo probatório colhido no curso das investigações e na instrução processual. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo que não rebate os argumentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Dano moral. Danos morais. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de impugnação aos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Tráfico de drogas. 381,83 g de cocaína (360 porções). Vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no acórdão da apelação. Fundamentação inidônea. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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746 - TJRJ. Agravo interno em Agravo de instrumento. Julgamento monocrático, com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de terceiro no polo passivo não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Resp 1.704.5201). Precedentes desta Câmara. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.
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747 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Réu citado por edital. Revelia. Sentença de procedência. Confirmação. Inexistência de nulidade. Condomínio Autor que se valeu de todos os meios na tentativa de localização do Réu, em observância aos requisitos legais previstos no CPC, art. 257. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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748 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Plano de saúde. Validade do reajuste por mudança de faixa etária. Prova pericial que apurou aumento anual com incide superior ao devido. Restituição do excesso. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação dos Tema Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Razões da agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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749 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
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750 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 438/STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM QUE SUGERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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