(DOC. VP 210.8131.1948.0610)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Os Agravantes se limitaram a sustentar, genericamente, que teria sido rebatida a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem, sem demonstrar, concretamente, a maneira como

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