(DOC. VP 200.5720.9007.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Dano moral. Danos morais. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a» e «b», do RISTJ, cabe ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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