(DOC. VP 148.0310.6004.1700)

TJPE. Sucessão-agravo de instrumento-recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- agravo de instrumento julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.

«1. A demora na análise e julgamento do Agravo de Instrumento pelo antigo relator fulminou o periculum in mora. 2. Não é viável a divisão de bens do espólio antes de concluído o inventário e respectiva partilha dos bens. 3. Permaneceu a sucessão testamentária com cláusula específica de 5. Entende-se como correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso instrumental.»

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