(DOC. VP 835.3002.6577.0673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

HAVENDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA, COMO NO PRESENTE CASO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, VIÁVEL SE MOSTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NOS MOLDES DO QUE DISPÕEM OS arts. 932, VIII, DO CPC COMBINADO COM O 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM AGRAVO INTERNO NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO ANTERIOR. N

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