(DOC. VP 634.0745.8054.7713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 438/STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM QUE SUGERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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