Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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651 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Conta vinculada ao PASEP. Juízo unitário que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação do Tema Repetitivo 1150 do STJ. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial/recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento monocrático de segundos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada que não conheceu dos embargos infringentes. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia.
«I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie, seja porque é pacífico o entendimento de que inexiste ilegalidade na exasperação da pena-base amparada em elementos concretos do fato em exame, seja porque o recrudescimento do regime prisional operou-se nos estreitos limites do CP, art. 33, § 2º. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Julgamento monocrático. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 2º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Julgamento monocrático. Possibilidade. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 649, IV e X. CPC/2015, art. 833, X. CPC/2015, art. 932, V.
1 - Malgrado a literalidade da dicção legal do CPC/2015, art. 932, V, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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659 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Necessidade urgente de cirurgia. Operadora que, mesmo ciente da gravidade do quadro do paciente, solicitou exames complementares, por discordar do material cirúrgico indicado pelo médico assistente. Dano moral. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação das Súmulas 211, 339 e 343 desta Corte. Recurso desprovido.
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660 - TJRJ. Agravo interno em Agravo de instrumento. Julgamento monocrático, com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão agravada que homologou laudo pericial, não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Resp 1.704.5201). Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Agravo interno desprovido.
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade do julgamento monocrático pela presidência. Princípio do colegialidade respeitado. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Deficiência absoluta de argumentação quanto ao segundo fundamento. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - O julgamento monocrático da Presidência do STJ não viola o princípio da colegialidade, pois incidem harmonicamente os princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, esta «resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente (AgInt no AREsp. 11.299.735/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/9/2018). ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas regimentalmente, mas também pela legislação federal. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Execução penal. Visita do preso. Direito que não é absoluto. Preponderância da proteção integral à criança. Visita dos netos ao avô preso por tráfico em regime fechado.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no incidente de assunção de competência no recurso especial. CPC, art. 947. CPC. Não proposição. Pleito formulado após o julgamento monocrático do recurso especial com base na Súmula 568/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 208/STJ ao caso concreto. Não sustação de julgamento do agravo regimental no recurso especial. Decisão denegatória mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O comando do CPC, art. 947 pressupõe a pendência de julgamento do recurso. Isso, «sob pena de subverter a própria ratio do instituto - até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de uma uniformização do entendimento jurisprudencial, máxime em se tratando de processos de feição criminal, como no caso vertente, o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso (IAC no Documento eletrônico VDA41188019 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 23/04/2024 09:27:05Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 0dbfac8f-c832-4e34-8c9a-1879c30d3525... ()
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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE.
1.A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de recolhimento das custas após a satisfação do crédito exequendo. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento monocrático. Nulidade. Não ocorrência. Superação. Ação civil pública. Cabimento. Homologação de acordo. Coisa julgada. Inexistência. Falta de identidade de partes, pedidos e objetos. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Teor do acordo e da sentença. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático que aplica entendimento predominante ou sumulado das Cortes Superiores. Ademais, tal alegação fica superada pela submissão do agravo interno ao órgão plural. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático na origem. Interposição de agravo interno. Prejuízo de eventual vício. Propósito de esgotamento de instância. Inexistência de caráter protelatório. Embargos de declaração. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo interno, torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame unipessoal. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Mérito. Recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como violados e objetos de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Indicação explícita do preceito em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
Agravo regimental improvido. ... ()
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671 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV «a, Súmula 568/STJ, art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Manifestação expressa sobre a pretensão dos aclaratórios. Danos, responsabilidade e nexo causal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em Súmula e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a, e da Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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674 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, CPC c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.
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675 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ARTS. 80, DO CPC.
I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, em razão do conhecimento prévio da posição Colegiada, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932, haja vista a posição sedimentada neste Órgão fracionário.... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Falta de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de produção de prova pericial. Alegação de imprescindibilidade da prova. Alegação de perda do interesse processual. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo da decisão recorrida. Súmula 126/STJ.. Agravo desprovido.
1 - O julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, « a « do RISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preclusão quanto à prevenção suscitada. Distribuição do recurso devidamente publicada e certificada nos autos. Julgamento monocrático. Atribuição do relator (RISTJ, art. 34, XVIII). Intimação. Pauta de julgamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aclaratórios com razões inteiramente dissociadas do acórdão embargado. Recurso não conhecido. Requerimento para instauração do incidente de assunção de competência. Requerimento incabível, na espécie, porquanto formulado após o julgamento monocrático do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência.
«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. ... ()
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680 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. CPC/2015, art. 932, VIII. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático do writ calcado em jurisprudência consolidada do STJ. Possibilidade.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Recurso improvido.
«1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna precisamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do CPC, art. 932, III, e Súmula 182/STJ. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Julgamento monocrática. Jurisprudência pacífica. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso se a tese for contrária à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício analisada e afastada. Recurso desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, e CPP, art. 3º, Código de Processo Penal, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Cumpre asseverar que a decisão que antecede o recurso especial necessariamente deverá ser analisada pelo órgão colegiado. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Constitucional e administrativo. Julgamento monocrático do recurso. Nulidade. Ausência. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do agravante. Não impugnação. Preclusão. Extinção do processo sem julgamento do mérito tornada imutável. Demais questões. Análise. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há nulidade a ser reconhecida na decisão agravada, pois a Súmula 568/STJ orienta que «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de previsão de recurso ao Colegiado, no caso, o agravo interno, afasta as alegações de eventuais nulidades decorrentes do julgamento singular do recurso.... ()
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687 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Ausente algum prejuízo na prolação da decisão monocrática, sabido que o presente recurso submete a apreciação da matéria ao Colegiado, não fosse o fato de o entendimento adotado estar alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal - Tema 1.184, a autorizar o julgamento pelo Relator, na forma do art. 932, V, b, CPC, não há cogitar de qualquer nulidade. ... ()
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688 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma de decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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689 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma de decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra acórdão.Violação ao CPC, art. 537 caracterizada.Agravo provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que julgou os embargos.Embargos de declaração no agravo regimental.Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Preparo irregular. Número de referência diverso. Infringência da Resolução 20/2005 do STJ, alterada pelo ato 141/2006. Nítido caráter infringente.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade.Embargos rejeitados rejeitados, com aplicação de multa.
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692 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULAS 288 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DIANTE DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, IV, A. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 288 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada eiva pela falta de intimação da pauta de julgamento do agravo em recurso especial. Inexistência. Julgamento monocrático do aresp. Possibilidade. Previsão regimental. Nulidade inexistente.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 253, parágrafo único e incisos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Julgamento monocrático. Cabimento quando amparado em jurisprudência dominante ou em Súmula. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da unidade. Dano moral não configurado. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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695 - STF. Direito tributário. Contribuição social sobre a folha de salários destinada ao incra e ao funrural. Exigibilidade das empresas urbanas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF, no exame do RE 578.635-RG/RS, de relatoria do Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade da exigência de contribuição social de 0, 2% sobre a folha de salários das empresas urbanas destinada ao Incra, uma vez que a matéria está restrita ao interesse das empresas urbanas eventualmente contribuintes desta exação, não alcançando, portanto, a sociedade como um todo. ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias corridos. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito da Justiça Criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio a especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.
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698 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas no réu durante audiência de interrogatório sem devida fundamentação. Tribunal de origem anulou o feito desde a referida audiência. Aplicação adequada do enunciado sumular. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RIS, art. 161, parágrafo únicoTF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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699 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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700 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Ratificação pelo colegiado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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