(DOC. VP 196.6103.7003.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático na origem. Interposição de agravo interno. Prejuízo de eventual vício. Propósito de esgotamento de instância. Inexistência de caráter protelatório. Embargos de declaração. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo interno, torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame unipessoal. 2 - O agravo interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - A análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da penalidade por oposição de embargos de declaração protelat

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