(DOC. VP 136.8045.7001.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.

«1. Cumpre asseverar que a decisão que antecede o recurso especial necessariamente deverá ser analisada pelo órgão colegiado. 2. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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