(DOC. VP 210.8150.7629.4133)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Julgamento monocrática. Jurisprudência pacífica. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso se a tese for contrária à jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - É firme a jurisprudência do STJ quanto à não incidência do princípio da insignificância

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