(DOC. VP 250.1061.0140.7977)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Falta de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de produção de prova pericial. Alegação de imprescindibilidade da prova. Alegação de perda do interesse processual. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo da decisão recorrida. Súmula 126/STJ.. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, « a « do RISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A incidência da Súmula 283/STF é mantida, pois o agravante não impugnou diretamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3 - Se mostrou correta a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise dos elementos fático probatórios é nece

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