(DOC. VP 779.4519.7036.1367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. CPC/2015, art. 932, VIII. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. 

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. 1.  A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante sobre a mesma no STJ e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. 2. Conforme dispõe o CPC, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote