Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Alegação de omissão por meio de agravo interno. Recurso inadequado. Não conhecimento. Precedentes.
1 - Há total incongruência e fere os princípios da unicidade e da correspondência aduzir que a decisão monocrática contém omissão e interpor agravo interno, visto que o recurso adequado para tal finalidade são os embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento monocrático. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. CPC, art. 471. Preclusão pro judicato. Cerceamento de defesa. Configuração.
«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato. Cabimento do julgamento monocrático. Matéria fático-probatória. Apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Mister reservado à suprema corte. Conclusão acerca da distribuição do ônus da prova e do comportamento processual das partes fundado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão estadual firmou sua conclusão com base fático-probatória (Súmula 7/STJ), portanto o julgamento monocrático era plenamente possível, conforme a Súmula 568/STJ. ... ()
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406 - STF. Direito administrativo. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º. Servidor público municipal. Prescrição. Progressão funcional. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2012.
«O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Utilidade pública. Acolhimento e arbitramento de indenização. Trânsito em julgado. Início do processo executivo. Determinação judicial de correção do índice de atualização monetária. Expurgos inflacionários. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Sobrestamento. Dessemelhança. Repercussão geral. Processo em fase de execução. Julgamento monocrático fundado em jurisprudência sobre a temática.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 557, «caput, o julgamento monocrático de recurso ordinário interposto contra acórdão que se limitou a aplicar a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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408 - STF. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Deslizamento de encosta. Interdição de moradia pela defesa civil. Indenização. Nexo de causalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Acórdão recorrido publicado em 16/01/2015.
«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo regimental de sérgio. Recurso que não infirma fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental de walter. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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410 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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411 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO FEITO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO.... ()
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412 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Câmara e do Tribunal Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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413 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador da eletrobrás. Título ilíquido. Prescrição. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL.... ()
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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Verbas remuneratórias. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cabimento de julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, o julgamento monocrático proferido pelo relator deve ter amparo na jurisprudência dominante do Tribunal, não inviabilizando a aplicação do instituto eventual decisão em sentido contrário. A questão, de todo modo, fica superada com o exame do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. ... ()
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415 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Termo inicial. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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416 - TJPE. Agravo de instrumento-legitimidade para recorrer. Recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- impossibilidade de prestação semestral de contas. Sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- julgamento monocrático em face do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.
«1. Flagrante impossibilidade de prestação semestral de contas,em face da exiguidade de tempo e da complexidade do inventário. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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423 - STJ. Penal e processual. Revisão criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra os costumes. CP, CP, art. 224, «a. Redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Hipótese que refoge à revisão criminal.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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424 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Não falta disciplinar. Prazo prescricional. CP, art. 109. Ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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425 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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426 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação indireta. Parque grande sertão veredas. Esvaziamento econômico. Indenizabilidade. Jurisprudência. Possibilidade. Julgamento monocrático. Adequação. Juros compensatórios. Regime. Resp1.111.829/SP.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o julgamento monocrático de demanda recursal quando, dentre outras hipóteses, a decisão impugnada estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento monocrático. Cabimento. Possibilidade de agravo interno a este órgão colegiado. Discussão de plágio de música. Lei 5.988/1973, art. 133. Prescrição. Ocorrência. Nova legislação não pode afetar situações já acobertadas pela prescrição. Agravo interno desprovido.
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428 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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429 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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439 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM.
1. Cabimento de decisão monocrática. Regimento interno que autoriza o julgamento monocrático em casos de jurisprudência dominante do Tribunal Estadual. Inteligência do art. 206, XXXVI. ... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO
QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO DO DEMANDANTE. 1.Agravante que se insurge, tão somente, contra a parte do julgamento monocrático, proferido nos termos do CPC, art. 932, que indeferiu a tutela antecipada, restando preclusas as demais matérias, na forma do CPC, art. 507. ... ()
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441 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. FRAUDE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA AOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP) Nº 600663/RS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DECISÃO CONFIRMADA.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HAVENDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA, COMO NO PRESENTE CASO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, VIÁVEL SE MOSTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NOS MOLDES DO QUE DISPÕEM OS arts. 932, VIII, DO CPC COMBINADO COM O 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.
1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos a acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Perda do cargo. Fundamentação existente. Acréscimo do voto divergente vencedor. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que a decretação da perda do cargo no presente caso encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. Foram citados vários precedentes desta Corte, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula 568/STJ. Não é demais lembrar que «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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447 - TJRS. Direito público. Medida liminar. Concessão. Descabimento. Coisa julgada. Energia elétrica. Corte. Débito. Existência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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449 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso de quase dois anos na entrega da unidade. Dano moral. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 343/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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450 - TJRJ. Agravo de instrumento. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida na sentença. Dano moral. Julgamento monocrático, com fundamentos nas Súmula 256 e 343 desta Corte. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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