(DOC. VP 165.0995.3001.5100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote