(DOC. VP 191.3091.8002.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato. Cabimento do julgamento monocrático. Matéria fático-probatória. Apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Mister reservado à suprema corte. Conclusão acerca da distribuição do ônus da prova e do comportamento processual das partes fundado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão estadual firmou sua conclusão com base fático-probatória (Súmula 7/STJ), portanto o julgamento monocrático era plenamente possível, conforme a Súmula 568/STJ. 2 - É Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. Precedente. 3 - Rever a premissa do acórdão no sentido da ausência de prova do pleito autoral demandaria a incursão na seara

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