(DOC. VP 188.7074.3001.2300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplica�

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