Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do édito absolutório pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o julgamento monocrático baseado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não implica cerceamento de defesa. ... ()
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152 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NÃO É ADMITIDA, POR CONFIGURAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE, COMO A DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO PODE SER CONHECIDAS SE SURGE APENAS NESTA FASE RECURSAL.... ()
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153 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 955, parágrafo único e Súmula 568/STJ. Precedentes. Insurgência do interessado.
1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do CPC/2015, art. 955 e da Súmula 568/STJ. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Júri. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e 34, VII e XVIII, a, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Execução provisória da pena. Possível. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático de habeas corpus não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a tese de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra julgamento monocrático. Não esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência dirigida contra julgamento monocrático. Falta de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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158 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento de união estável post mortem. Negativa de prestação jurisdicional verificada. Presentes os requisitos de cabimento, admissibilidade e conhecimento do recurso. Possibilidade de julgamento monocrático. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Presentes os requisitos de cabimento, admissibilidade e conhecimento do recurso especial. ... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Inexistência de ofensa ao colegiado. Queixa crime. Crimes contra a honra. Não caracterização do animus caluniandi nem do animus difamandi. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que reconsidera decisão anterior e anuncia novo julgamento. Exame dos requisitos de admissibilidade. Superação. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbetes sumulares 182/STJ e 283/STF. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que expõe o fato com clareza, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte e da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Vencimento básico de referência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Plano de cargos e carreiras do quadro permanente da secretaria do município de assu. Lei municipal 21/99. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Julgamento ultra petita não configurado. Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 544, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Inépcia da denúncia. Dolo específico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Acréscimo de fundamentos pela corte a quo em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático de habeas corpus não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral. Não verificado. Matéria pacífica na corte. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de correus. Agravo regimental desprovido.
«1 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Indeferimento do benefício. Possibilidade.
«1 - Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, «b, e 255, § 4º, II, do RISTJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento monocrático. Violação do princípio do colegiado. Ausência.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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174 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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176 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de agravo, interposto sob a forma de instrumento. Descabimento. Hipótese em que o recurso era manifestamente improcedente, o que autoriza o seu julgamento monocrático (CPC, art. 557). Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Recurso improvido.
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Vencimento básico de referência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Introdução de estrangeiro clandestinamente no país. Cárcere privado. Falsificação de documento público. Vista ao Ministério Público para parecer. Julgamento monocrático de agravo que pretende o seguimento do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público, para parecer, no agravo que pretende o seguimento do recurso especial, não havendo falar, assim, em nulidade do julgamento monocrático que nem sequer conheceu do agravo. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento monocrático. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno, julgado por órgão colegiado, se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Vencimento básico de referência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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186 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Inadmissibilidade. Hipótese cabível apenas contra julgamento monocrático. CPC, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Vencimento básico de referência. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 557, § 1º.
1 - Não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisum em consonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese do CPP, art. 621, I não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se enquadrando o pedido revisional no dispositivo apontado (CPP, art. 621, I), possível o julgamento monocrático. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesitação. Repetição. Sustentada ausência de contradição. Nulidade. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a, do CPC, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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