(DOC. VP 200.4981.6010.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Execução provisória da pena. Possível. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático de habeas corpus não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a tese de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. 1.484.413/DF/STJ e no REsp. 1.484.415/DF/STJ, na sessão de 3/3/2016

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