Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Nulidade afastada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015. O relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso inadmissível ou cuja irresignação estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Descaracterização. Julgamento monocrático do mandado de segurança. Necessidade de julgamento colegiado denegatório. Descabimento manifesto.
«1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas contra julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b. Precedentes. ... ()
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55 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Oposição na vigência do CPC/1973. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Conhecimento excepcional. Competência prorrogada. Julgamento monocrático com base em precedentes do STF. Repercussão geral presumida. Atuação perante cortes superiores. Legitimidade do parquet estadual para atuar como parte, de forma autônoma, resguardada a atuação do mpf como custos legis. Jurisprudência do STF. Agravos regimentais desprovidos.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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56 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Oposição na vigência do CPC/1973. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Conhecimento excepcional. Competência prorrogada. Julgamento monocrático com base em precedentes do STF. Repercussão geral presumida. Atuação perante cortes superiores. Legitimidade do parquet estadual para atuar como parte, de forma autônoma, resguardada a atuação do mpf como custos legis. Jurisprudência do STF. Agravos regimentais desprovidos.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade em decorrência do julgamento monocrático. Inexistência. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O julgamento monocrático pelo Ministro Presidente encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que admite, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como no caso. ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Questão apreciada pelo órgão colegiado, mediante julgamento de agravo interno. Prejudicada a tese de violação do CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «Fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao CPC, art. 557em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 28/08/2013). ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado na Súmula 83/STJ - como na hipótese - , encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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62 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INVIABILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
Preliminar afastada. Possibilidade de julgamento monocrático no caso (CPC, art. 932, III). Segundo o STJ, "a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (CPC, art. 1.021) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrática (sem sustentação oral), improcedência. Agravo inadmissível. Possibilidade julgamento monocrático. Mérito. Agravo que ostenta impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Alegação de nulidade da sentença. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC e no Regimento Interno do STJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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65 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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66 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.
1 - Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência da CF/88, art. 105, II, «b, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «a, c.c. o art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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69 - STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.
«O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.... ()
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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Preliminar. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557.
«1. Pacífica a jurisprudência de todas as Turmas deste Tribunal Superior no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputalegadamente verificada na decisão monocrática. ... ()
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73 - STF. Recurso extraordinário. Decisão. Julgamento monocrático. Provimento pelo relator. Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. CPC/1973, art. 541.
«Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o qual, no caso, é aplicável.... ()
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74 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.
«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. ... ()
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75 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.
«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Processo civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ.
«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V, «a. Possibilidade. Civil. Dano moral. Inscrição indevida. Prazo prescricional. Trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc.
«1. O julgamento monocrático de procedência do recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ é possível em virtude dos arts. 932, V, «a, do CPC/2015 e 255 do RISTJ combinados com a Súmula 568/STJ. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido incidental feito em aresp. Recurso desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante e óbices processuais. Possibilidade. Decisão mantida. Agravos improvidos.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte Superior (AgRg no AREsp 1040868/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). ... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. Adesão ao simples nacional. Pendência cadastral. Ausência de vedação legal. Lei complementar 123/2006. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Julgamento monocrático. Possibilidade. Primazia do julgamento do mérito. Não ofensa. Enriquecimento ilícito e inaplicabilidade do CPC/2015, art. 52, parágrafo único, às pessoas jurídicas de direito público da administração indireta. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - É possível o julgamento monocrático do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Nãointerposição de agravo interno. Ausência deexaurimento de instância. Súmula 281/STF. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Incidência da súmula 281/STF. Inúmeros precedentes. Agravo interno improvido.
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 359-C, CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535/1973. Ofensa constatada. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... ()
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87 - STJ. Recurso. Relator. Julgamento monocrático. Admissibilidade. Existência de entendimento pacífico das questões controvertidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade.
«Havendo entendimento pacífico do Tribunal a respeito das questões controvertidas, justificável o julgamento de plano do recurso especial, nos termos do art. 557,CPC/1973.... ()
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88 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Dívida pretérita. Danos morais. Arbitramento. Inexistência de excesso. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.
«A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o corte de energia elétrica não pode ser efetuado baseado em dívida pretérita, caso em que a concessionária deve fazer a cobrança pelas vias ordinárias. O injusto corte do fornecimento de serviço essencial enseja a condenação por danos morais. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, não se afigura excessivo. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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90 - STF. Direito processual e administrativo. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º responsabilidade da administração. Dano moral. Indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 23/11/2012.
«O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. ... ()
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91 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade do julgamento monocrático do recurso especial. Tema suscitado pela primeira vez. Ausência de omissão no acórdão embargado. Matéria preclusa. 2. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 3. Persistência de omissão. Não verificação. Operação iceberg derivada da operação influenza. Não comprovação. Matérias devidamente examinadas. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante se insurge contra o julgamento monocrático do recurso especial apenas nos presentes embargos, o que denota a manifesta ausência de omissão nas decisões anteriores quanto ao referido ponto. De fato, o embargante deveria ter se insurgido na primeira oportunidade após o julgamento, por meio da interposição de agravo regimental, o qual, embora efetivamente interposto, nada mencionou acerca da referida irresignação. Dessarte, não há se falar em omissão no ponto, encontrando-se, outrossim, preclusa a matéria. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Cabimento. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Limite legal de horas semanais ultrapassado.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Malgrado a literalidade da dicção legal do CPC, art. 932, V, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reabertura. Violação de ordem judicial. Inexistência. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência.
1 - A liminar citada pelo agravante apenas anulou a demissão aplicada em processo administrativo desarquivado sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Em momento algum se impediu que outro procedimento fosse instaurado, com observância dessas garantias, para os mesmos fins. Ao contrário, ressalvou-se expressamente tal possibilidade. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no RISTJ, art. 21-E, V, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento para fins integrativos. Retirada de pauta. Posterior julgamento monocrático embasado no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ. Possibilidade. Ausência de nulidade. CPC/2015, art. 935.
«1 - Da interpretação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 935, invocados pela parte embargante, abstrai-se ausência de nulidade quando o Relator do recurso retira o feito de pauta antes de iniciado o julgamento e posteriormente decide o caso monocraticamente, desde que dentro das hipóteses legais. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do julgamento monocrático. Inexistência. Cumprimento da pena corporal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do julgamento monocrático. Inexistência. Cumprimento da pena corporal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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99 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Desnecessidade do recurso. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A realização de julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, já que, com a medida, dá-se aplicação ao entendimento dominante do Tribunal. Além disso, admite-se à parte a interposição do agravo regimental, com o que se disponibiliza nova oportunidade de defesa perante o órgão julgador. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Não-Exaurimento da instância ordinária. Aplicação da súmula 281/STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu ser legítima a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela da demanda de potência efetivamente utilizada.... ()
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