(DOC. VP 162.0774.6015.9600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado na Súmula 83/STJ - como na hipótese - , encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote